O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que não existe fundamentação jurídica para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indiciar membros da Corte. A declaração ocorre após a apresentação do relatório final da comissão, redigido pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que pede o enquadramento de três ministros e do procurador-geral da República por crime de responsabilidade. O documento de 221 páginas tem previsão de votação para a tarde de hoje, no Congresso Nacional, em Brasília. O conteúdo do relatório e os trâmites O parecer elaborado por Alessandro Vieira solicita o indiciamento de Gilmar Mendes e de seus pares no STF, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A justificativa central do relator baseia-se na tramitação do caso envolvendo o Banco Master no Supremo. De acordo com o texto, há indícios de que as autoridades cometeram crimes de responsabilidade, descritos no documento como as práticas de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. A sessão destinada à leitura do resumo e à votação do relatório ocorre na tarde desta terça-feira. Para que os indiciamentos e recomendações sejam formalizados, o texto precisa ser aprovado pela maioria dos parlamentares membros da CPI. Na prática, caso a comissão aprove o documento, a decisão pode embasar a apresentação de um pedido de impeachment contra as quatro autoridades. Esse tipo de solicitação deve ser protocolado de maneira apartada na Mesa do Senado Federal, órgão responsável por processar e julgar crimes de responsabilidade, que possuem rito e natureza política distintos dos crimes comuns. Argumentação e críticas de Gilmar Mendes Após o conteúdo vir a público, Gilmar Mendes utilizou a rede social X para criticar a conduta da comissão e do relator. Segundo o ministro, a iniciativa de tentar criminalizar decisões judiciais, especificamente a concessão de habeas corpus, instrumento jurídico voltado a proteger a liberdade de locomoção, "flerta com a arbitrariedade". Mendes argumentou que é "elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade". O magistrado destacou que infrações dessa natureza são regidas por uma legislação específica, a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950). Esta lei, segundo ele, atribui a competência de processar os casos exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário da Casa, "sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento". O ministro reforçou que as comissões parlamentares são instrumentos importantes de fiscalização, mas que excessos e o uso desses colegiados para fins panfletários podem configurar abuso de autoridade. Mendes também acusou o colegiado de desvio de finalidade por não promover quebras de sigilo de integrantes de facções. “O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, declarou o ministro. Defesa interna e posicionamento das instituições O ministro do STF Flávio Dino, que não figura no relatório, endossou as críticas em defesa da Corte. Dino classificou a postura da comissão como um "imenso erro" por situar o Supremo como o maior problema do país, destacando que o tribunal toma decisões constantes de combate à criminalidade. O magistrado enfatizou que a CPI falhou em seu escopo original por não citar nomes diretamente ligados às organizações criminosas. "É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros etc.", registrou Dino nas redes sociais. No âmbito institucional, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifestou-se em defesa de Paulo Gonet, afirmando que as conclusões do relatório acerca da atuação do procurador-geral são "precipitadas e desprovidas de fundamento". A Procuradoria-Geral da República informou que não irá se manifestar oficialmente sobre o caso. Até a publicação desta reportagem, o STF e os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não haviam retornado aos questionamentos da imprensa. A repercussão do documento tensiona ainda mais a relação entre os Poderes em Brasília.