O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta realizada nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida restabelece a transferência de recursos federais e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes que tenham até 65 mil habitantes, além de autorizar a doação de bens, valores e benefícios pela administração pública nos três meses anteriores às eleições. As decisões ocorreram em meio à realização da Marcha dos Prefeitos em Brasília e coincidem com uma série de votações na Câmara dos Deputados que alteram regras de fiscalização partidária e de transparência de gastos públicos. Com a rejeição dos vetos por deputados e senadores, as medidas passam a valer e os textos seguem para promulgação no prazo de 48 horas. Caso a Presidência da República não os promulgue, a função caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ao todo, o Executivo havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026, restando ainda 40 vetos pendentes de análise pelo Legislativo. Flexibilização fiscal para pequenos municípios O dispositivo que permite o repasse de verbas a prefeituras inadimplentes estabelece que municípios com até 65 mil habitantes não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, realização de transferências de recursos, assinatura de convênios e recebimento de doações de bens, materiais e insumos. O governo federal havia vetado o trecho sob o argumento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige a adimplência para transferências voluntárias, e que uma lei ordinária temporária, como a LDO, não poderia afastar essa regra. O Executivo também apontou que a dispensa violaria a Constituição Federal ao beneficiar devedores da Seguridade Social. Contudo, a base do governo construiu um acordo para derrubar este e outros dois vetos de infraestrutura, com votações que superaram 425 votos na Câmara e 65 no Senado. De acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a medida atende a pedidos de gestores locais. "O atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras têm enfrentado torna de extrema importância essa sessão", declarou Alcolumbre, destacando que 92% dos municípios brasileiros possuem menos de 65 mil habitantes e cerca de 3.200 cidades estão inadimplentes. A expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados diretamente. Polêmica sobre doações em período eleitoral Outro veto rejeitado restabeleceu a regra que permite ao poder público realizar doações de bens, dinheiro ou benefícios durante os três meses que antecedem as eleições, o chamado período de defeso eleitoral, desde que haja uma contrapartida (encargo) por parte do município ou estado beneficiado. O texto da LDO não detalha quais tipos de doações são permitidas, exigindo apenas que o ente recebedor ofereça uma contrapartida ampla, como a disponibilização de um terreno ou uma complementação financeira menor. A derrubada desse veto específico ocorreu por 281 votos de deputados e 48 de senadores, enfrentando resistência de partidos alinhados ao Palácio do Planalto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), defendeu a manutenção da restrição para preservar a igualdade de condições entre os candidatos. "Na prática, um candidato a deputado federal apoiado por um prefeito pode ser beneficiado em relação a um outro candidato que tem a base eleitoral neste município e não tenha essa relação com o prefeito", afirmou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a medida, apontando risco de uso da máquina pública. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a rejeição do veto, afirmando que a liberação atende às necessidades da população. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou a flexibilização como "antirrepublicana", argumentando que ela abre espaço para a ilegalidade no período eleitoral. A área técnica do Congresso, por meio de parecer das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, havia se posicionado contra a derrubada, alinhando-se ao argumento do Executivo de que a LDO criou uma exceção indevida à Lei Eleitoral permanente. Organizações de monitoramento público, como a Transparência Brasil, alertaram que a brecha legaliza o abuso de poder político e possibilita doações indiretas de parlamentares por meio de emendas destinadas a órgãos federais que operam na entrega de bens na ponta, como tratores e ambulâncias. Recursos para rodovias e hidrovias Os parlamentares também derrubaram dois vetos que barravam o direcionamento de recursos orçamentários da União para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária brasileira, mesmo quando estas não forem de competência federal. Os repasses ficam autorizados desde que as vias operem na integração de transportes ou no escoamento da produção agropecuária. A Presidência havia argumentado que a medida descaracterizaria a finalidade dos programas orçamentários federais, mas o Congresso manteve o entendimento de que dispositivos semelhantes são aplicados desde a LDO de 2008 e são necessários para a logística nacional. Minirreforma eleitoral avança na Câmara As decisões sobre o orçamento coincidem com a aprovação, na noite de terça-feira (19), do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 4822/2025) pela Câmara dos Deputados. A matéria foi votada de forma simbólica, sem registro de votos individuais no painel eletrônico, e seguiu para a análise do Senado. O projeto altera as regras da legislação partidária e reduz os mecanismos de controle de gastos. Entre os principais pontos aprovados estão: