Deputados do ES retiram apoio a emendas que adiam fim da escala 6x1; Donato e Evair mantêm assinatura

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Os deputados federais capixabas Amaro Neto e Da Vitória, ambos do PP, protocolaram na Câmara dos Deputados, em Brasília, requerimentos para retirar suas assinaturas de duas emendas que modificam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Os pedidos de retirada foram registrados na quarta-feira (20), após a repercussão de que os textos apoiados poderiam adiar as mudanças por até 10 anos e permitir jornadas de até 52 horas semanais. Com os pedidos de retirada, as emendas seguem apoiadas por apenas dois deputados federais do Espírito Santo: Evair de Melo (Republicanos) e Messias Donato (União Brasil). O recuo de Amaro Neto e Da Vitória A mudança de postura dos deputados do PP ocorre depois que os nomes dos parlamentares apareceram entre os signatários das emendas apresentadas na última quinta-feira (14) pelos deputados Tião Medeiros e Sérgio Turra. Em nota conjunta enviada à imprensa nesta quinta-feira, os deputados afirmaram que a retirada das assinaturas busca evitar “interpretações equivocadas” sobre suas posições. “A decisão foi tomada para evitar interpretações equivocadas sobre o posicionamento dos parlamentares, que deixam claro ser favoráveis à PEC e votarão pela aprovação da proposta”, diz o comunicado. Na terça-feira (19), os deputados haviam declarado que assinaram as emendas para permitir a discussão do tema na Comissão Especial da Câmara e garantir mais tempo de adaptação para as empresas. Na nova manifestação, reiteraram que o debate sobre a redução da jornada é “legítimo, necessário e precisa avançar no Congresso Nacional, sempre com responsabilidade e amplo diálogo”. Os parlamentares também afirmaram que qualquer alteração no modelo de trabalho deve ser construída “ouvindo trabalhadores, especialistas e setores envolvidos, garantindo segurança para os empregos, para a renda das famílias e para a economia”. Messias Donato mantém assinatura e alega "fake news" Diferentemente dos colegas de bancada, o deputado Messias Donato optou por manter sua assinatura e rebater as reportagens que apontavam seu apoio às emendas, classificando as publicações como "fake news". Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o deputado negou a autoria de qualquer voto contrário aos trabalhadores. "Nunca votei para aumentar a jornada de trabalho para 52 horas e nem para barrar a PEC por 10 anos. Isso é uma mentira. Sou a favor do fim da escala 6x1", declarou. O deputado argumentou que a emenda era "apenas uma sugestão", necessária para o debate nas comissões, em defesa das micro e pequenas empresas. "Por isso dizer que fui contra a PEC 6x1 é uma covardia, sendo que ela ainda nem foi votada, é apenas uma falácia eleitoreira", concluiu. A posição do deputado, no entanto, esbarra no rito legislativo. De fato, Donato não "votou" a favor das emendas, uma vez que a matéria sequer chegou à fase de votação nas comissões ou no plenário. Contudo, pelo regimento interno da Câmara, o ato de assinar uma Emenda à Constituição não é uma mera formalidade: trata-se do requisito que exige um quórum mínimo de 171 assinaturas para que um texto alternativo ganhe vida e passe a tramitar. Sem esse endosso, as emendas seriam sumariamente arquivadas. Até o início da tarde desta sexta-feira (22), a assinatura do parlamentar ainda constava nas propostas. O conteúdo das emendas A PEC original, em tramitação na Câmara, prevê a redução gradual da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas. As emendas sugeridas pelos deputados do Sul do país, no entanto, alteram o limite de 44 para 40 horas semanais e estabelecem uma série de exceções. Ambas encampam diretamente os pleitos de entidades patronais e estabelecem condições rígidas para a implementação da nova jornada. Apoiada por 176 assinaturas (mínimo exigido é 171), a proposta do deputado Sérgio Turra (PP-RS) foca na criação de um longo período de transição, atrelado a gatilhos econômicos, e na flexibilização por acordos diretos. O texto prevê:

Adiamento de 10 anos: A redução da jornada só passaria a valer uma década após a promulgação da PEC.
Gatilho de produtividade: A implementação fica condicionada ao alcance de "metas nacionais de produtividade", que ainda precisariam ser estabelecidas no futuro, além da exigência de aprovação de leis complementares criando regras de transição.
Jornadas de até 52 horas: O texto privilegia a negociação entre patrões e empregados. Permite que jornadas definidas em acordo individual ou convenção coletiva ultrapassem em até 30% o novo limite constitucional proposto. Como a própria emenda estabelece o teto geral em 40 horas, o acréscimo de 30% viabiliza, na prática, escalas de até 52 horas semanais.
Renúncias fiscais e flexibilização trabalhista: Como contrapartida aos empresários para reduzir o impacto financeiro da mudança, a emenda estabelece o corte de 50% na alíquota de contribuição das empresas ao FGTS (passando de 8% para 4%). Propõe também isenção temporária da contribuição patronal à Previdência Social, atualmente em 20% sobre a folha, para novos funcionários contratados após a redução da jornada.

Protocolada com 171 assinaturas, a sugestão de Medeiros atua no recorte setorial, blindando atividades econômicas específicas contra a redução da jornada. Os pontos centrais são:

Exceção para atividades essenciais: Propõe a manutenção do atual teto de 44 horas semanais para setores cuja interrupção ou restrição abrupta, segundo o autor, possa comprometer a vida e o bem-estar da população.
Setores blindados: A lista inclui saúde, segurança, mobilidade/transporte, energia, logística, abastecimento, agropecuária, ordem pública e infraestruturas críticas.
Tratamento diferenciado: Defende regras especiais e mais brandas para micro e pequenas empresas, argumentando que 97% dos negócios no Brasil pertencem a essa categoria e seriam duramente afetados.

Na justificativa, os autores das emendas argumentam que uma implementação imediata causaria impactos bruscos, podendo gerar elevação de custos, pressão na inflação e insegurança jurídica. A pressão e articulação do setor empresarial As emendas não nasceram isoladas, mas refletem o intenso lobby do setor empresarial no Congresso Nacional. Fábio Pina, economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), confirmou publicamente que as propostas da entidade foram encampadas pelos gabinetes parlamentares. A queixa central do empresariado é a imposição de um modelo único pelo Estado. "As emendas que a gente pleiteou com diversos gabinetes tiveram tratamento diferenciado para micro e pequena empresa, tratamento tributário diferenciado para empresas com quatro empregados, tratamento diferenciado setorial e manter a questão da negociação coletiva", detalhou Pina. "A questão da escala para a gente é uma interferência enorme do Estado." O discurso encontra eco em parlamentares do Centrão e da direita. O deputado Zé Trovão (PL-SC) endossou a cartilha patronal, classificou o debate como "populismo" e foi além, sugerindo a extinção do atual modelo trabalhista: “O modelo mais adequado hoje para o Brasil era a gente ter o fim da CLT e você poder fazer através de contratação por hora trabalhada”. Próximos passos na Câmara O impasse gerado pelas condições de transição entre as jornadas de 44 e 40 horas semanais resultou no adiamento da apresentação do parecer do relator da PEC, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA). A divulgação, inicialmente prevista para quarta-feira (20), foi transferida para a próxima segunda-feira (25). No parecer, o relator definirá se acatará ou não o período e as condições sugeridas nas emendas. Para chegar a uma posição de consenso em relação ao texto, Prates, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representantes do governo federal devem dialogar ao longo deste fim de semana. A perspectiva atual é de que a proposta seja levada a votação na quinta-feira (28).