Em resposta à aprovação do fim da escala 6x1 pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27), um grupo de mais de 40 senadores, encabeçado por Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), protocolou no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. Apresentada na quinta-feira (28), a matéria tem a adesão dos parlamentares do Espírito Santo Magno Malta (PL) e Marcos do Val (Avante) e busca instituir um regime de trabalho flexível, no qual acordos individuais se sobrepõem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), configurando o principal contraponto legislativo à redução da jornada de trabalho no país. A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) — responsável por trazer o debate a favor do fim da escala 6x1 ao Congresso — criticou a PEC, afirmando que a proposta, possibilita a criação de uma “escala 7×0”, em que o empregado trabalha todos os dias da semana. “O senador Flávio Bolsonaro e seus aliados apresentaram uma PEC no Senado que acaba com a CLT e cria a escala 7×0”, escreveu a deputada. A proposta, protocolada na última quinta-feira (28/5), um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a PEC que acaba com a escala 6×1, prevê que os empregados poderão negociar a escala de trabalho com o contratante. Marinho, ex-ministro e relator da Reforma Trabalhista de 2017, propõe que a definição de escalas e distribuição de carga horária ocorra por meio de livre pactuação direta entre empregado e empregador. Pelo texto, a remuneração, bem como benefícios como FGTS, 13º salário e férias, passaria a ser proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Senadores que assinam a 'PEC dos patrões' Segundo os registros do Senado Federal, os signatários da PEC 12/26 incluem parlamentares de partidos da direita e do centro-direita:
"Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas, 50 horas, é possível. E que você seja remunerado pela sua atividade e pela sua disponibilidade em relação ao seu empregador. É assim que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos", declarou Marinho.O autor da PEC também teceu duras críticas à proposta de redução da jornada para 40 horas semanais (PEC 221/2019) aprovada pelos deputados, classificando-a como uma "ação eleitoreira" do governo federal. Segundo ele, a manutenção dos salários frente a uma carga horária menor gerará aumento nos custos de produção, inflação, risco de demissões de profissionais com salários mais altos e fuga de pequenas empresas para a informalidade. Por outro lado, setores do trabalho e movimentos sindicais batizaram a medida de "PEC dos patrões". Os críticos argumentam que a proposta repete elementos da chamada "emenda das 52 horas", rechaçada na Câmara, e aprofunda a desigualdade estrutural na relação de emprego. A principal ressalva é que, em um cenário de necessidade econômica, o trabalhador não negocia em pé de igualdade com o empregador, o que resultaria na precarização de direitos. Cálculos apresentados durante debates na Câmara indicam que o pagamento por horas trabalhadas poderia gerar uma redução salarial de até 10% para quem atuar no limite das 40 horas. Tramitação e disputa no Senado O cenário político no Senado indica uma priorização da PEC oriunda da Câmara (221/2019), que extingue a escala 6x1. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), decidiu dar celeridade ao texto dos deputados por considerá-lo politicamente consolidado.
"Eu creio que, chegando na Comissão de Constituição e Justiça, no máximo em três, quatro semanas, nós vamos aprovar, inclusive aprovando também um calendário de tramitação especial para que ela possa ser encaminhada ao plenário do Senado Federal e seja votada", projetou o presidente da CCJ.Apesar do otimismo de aliados do governo, como o líder Randolfe Rodrigues, que espera aprovar o fim da escala 6x1 até o recesso parlamentar de 17 de julho, o trâmite não está imune a obstáculos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou a interlocutores que a Casa precisa deixar sua "digital" na matéria e ajustar pontos como o período de transição (atualmente estipulado em 14 meses) e os impactos sobre micro e pequenas empresas.