O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, na segunda-feira (1º), uma investigação comercial que classifica ações e políticas do Brasil como "irrazoáveis" e propôs a imposição de uma tarifa de 25% sobre as mercadorias importadas do país. O governo americano estabeleceu o dia 15 de julho de 2026 como prazo limite legal para que o Brasil adote medidas corretivas antes da aplicação definitiva das taxas. A decisão, que decorre de um processo iniciado em julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump, é respaldada pela Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Os motivos da contestação americana O relatório final do USTR elenca uma série de práticas do governo brasileiro que, segundo o órgão, "oneram ou restringem" o comércio norte-americano. Os principais pontos criticados dividem-se entre os setores digital, ambiental, comercial e institucional: Comércio digital e serviços de pagamento (Pix) O documento afirma que o Banco Central do Brasil concede um tratamento preferencial e discriminatório ao Pix em detrimento de empresas de cartões de crédito e provedores de pagamentos eletrônicos dos EUA (como Visa e Mastercard). O USTR aponta um "papel duplo" do Banco Central, que atua simultaneamente como regulador e proprietário do sistema, limitando as taxas de concorrentes e forçando empresas estrangeiras a integrar o Pix para operar. Além disso, o relatório cita que tribunais brasileiros emitiram ordens secretas para que empresas americanas de mídia social (como X, Meta e Google) removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA, impondo multas severas e restrições de ativos. O texto menciona especificamente o caso do X, cujo acesso foi restaurado em outubro de 2024 após o pagamento de uma multa de US$ 5 milhões.
"Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas. Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação", afirmou Greer.As negociações do grupo de trabalho bilateral criado para tratar de temas comerciais e evitar novas tarifas estavam previstas para terminar nesta sexta-feira (5), mas integrantes das conversas afirmaram que não houve avanços suficientes para encerrar os trabalhos. Reações e cenário político O Ministério das Relações Exteriores do Brasil, o Itamaraty, ainda não se pronunciou oficialmente sobre a decisão. No entanto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta segunda-feira (1º) que o novo tarifaço está sendo aplicado por motivos políticos, e não técnicos. Nos bastidores do Palácio do Planalto, integrantes do governo brasileiro classificaram a proposta de tarifação como “ideológica” e “inconsistente”. O diagnóstico de diplomatas e assessores é de que o governo americano reciclou argumentos do ano passado e corre o risco de transformar o debate econômico em debate político, com potencial de influenciar as eleições. A orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é para que os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Márcio Elias Rosa (Indústria e Comércio) busquem o diálogo. Contudo, a nova decisão frustrou as intenções de Lula de realizar uma nova conversa com Trump para evitar retaliações financeiras e impactos econômicos relacionados à classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas. Como estratégia política para mitigar o desgaste, o governo brasileiro planeja usar o episódio para fortalecer o argumento de defesa da soberania nacional. A intenção é vincular a proposta de tarifação à recente viagem do senador Flávio Bolsonaro aos Estados Unidos, referindo-se a ele como um “lobista contra o Brasil”. Em outra frente diplomática, poucas horas antes do anúncio de Washington, o ministro Mauro Vieira reuniu-se em Pequim com o chanceler da China, Wang Yi. No encontro, o representante chinês defendeu a soberania brasileira e afirmou que os dois países precisam, juntos, "repelir os desafios externos", defendendo o aprofundamento da cooperação por meio de diálogos estratégicos. Histórico de tarifas e precedentes legais O uso da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 confere ao Representante de Comércio dos EUA o poder de apurar se governos estrangeiros adotam práticas abusivas e aplicar contramedidas. O mecanismo já foi utilizado anteriormente contra a China tanto pelo presidente Donald Trump, que aplicou uma taxa de 15% sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses em setembro de 2019, quanto pelo ex-presidente Joe Biden. No ano passado, medida semelhante foi aplicada contra a Indonésia, com tarifas de 32% sob a justificativa de "prática comercial injusta" que impactava operadoras de cartão americanas. A nova ofensiva tarifária ocorre meses após uma decisão do Judiciário americano alterar o cenário de taxas impostas ao Brasil. Em 20 de fevereiro deste ano, a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou, por maioria, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não autorizava o presidente a instituir tarifas de forma unilateral. Essa decisão judicial anulou as sobretaxas anteriores de 40% sobre itens brasileiros (anunciadas por Trump em julho de 2025) e as tarifas recíprocas de 10% (de abril do ano passado). Como reação à derrubada jurídica, Trump acionou outro instrumento legal para impor uma tarifa global temporária de 10%, que vigora até 24 de julho deste ano. Na prática atual, os produtos brasileiros estão sujeitos à tarifa normal de cada item acrescida deste adicional temporário de 10%, com exceção do aço e do alumínio, que mantêm alíquotas de 50% somadas aos 10% adicionais.