A Prefeitura de Aracruz, por meio da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), iniciou os procedimentos para a concessão da Progressão Horizontal por Merecimento aos servidores públicos do município. O benefício, previsto para ser concedido em dezembro de 2026, é destinado aos profissionais com 24 anos ou mais de efetivo exercício, exigindo a abertura de um processo eletrônico para a avaliação de critérios relacionados à trajetória profissional do requerente. As regras para a concessão da progressão seguem as diretrizes estabelecidas pelas Leis 4.690/2024 e 4.695/2024, além do Decreto 49.994, publicado em 23 de outubro de 2025. Para solicitar o benefício, cada servidor precisa abrir o processo eletrônico e anexar toda a documentação exigida pela administração municipal. Entre os documentos obrigatórios que devem constar no sistema estão o formulário de avaliação de desempenho e os respectivos certificados de qualificação. Após a etapa de inserção dos arquivos, o processo é encaminhado para a análise técnica da Comissão Permanente de Evolução Funcional (Copef). O período de avaliação dos requisitos cumpridos pelos servidores, para efeito de análise, compreende o intervalo entre 1º de novembro de 2025 e 30 de setembro de 2026. A Secretaria Municipal de Gestão orienta expressamente que os servidores não deixem a verificação dos documentos para os últimos dias do prazo estipulado. A recomendação oficial é procurar previamente o setor de Avaliação de Desempenho Funcional para conferir a situação do formulário correspondente ao período de 2024 a 2026. Caso existam pendências na documentação, elas deverão ser corrigidas imediatamente de forma a evitar problemas ou atrasos no andamento do processo. Cronograma e prazos definidos O calendário estabelecido pela administração municipal para o processo de progressão prevê as seguintes etapas documentais e de avaliação: Abertura dos processos: já está disponível. Prazo final para abertura do processo: até 31 de outubro de 2026. Prazo máximo para acrescentar a documentação: até 23 de novembro de 2026. Encerramento das atividades da Copef: previsão para 30 de novembro de 2026. Apresentação de recursos: prazo de até 15 dias úteis após a publicação do decreto de progressão. Atendimento aos servidores e contatos Para o esclarecimento de dúvidas ou a necessidade de informações complementares, o setor de Avaliação de Desempenho Funcional atende por meio do telefone (27) 3270-7023. Os servidores vinculados à área da Educação podem entrar em contato com o setor responsável pelo e-mail [email protected]. Para os profissionais que integram os demais setores da prefeitura, o atendimento eletrônico está disponível diretamente pelo endereço [email protected].